Alvará de Publicidade em Curitiba: Novas Regras pelo Decreto Municipal n.º 976/2024
Em Curitiba, a instalação de qualquer tipo de publicidade externa exige Alvará de Publicidade, conforme as novas diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal n.º 976/2024.
Este documento, emitido pelo Departamento de Uso do Solo (UUS), regulamenta a exposição de mensagens visuais no espaço urbano, garantindo ordem, segurança e estética à cidade.
ᛃ Tipos de Publicidade que Exigem Alvará em Curitiba
ᛃ Letreiro
✔ Publicidade no local onde a atividade comercial é exercida (ex: nome da loja)
✔ Deve conter apenas razão social ou nome fantasia
ᛃ Anúncio
✔ Divulgação de produtos/services em local diferente do estabelecimento
✔ Inclui outdoors, painéis e banners
ᛃ Placa de Venda/Locação de Imóvel
✔ Indicação de imóveis disponíveis para negociação
ᛃ Publicidade em Edificação em Obra
✔ Divulgação do empreendimento durante a construção
ᛃ Publicidade no Logradouro Público
✔ Anúncios em mobiliários urbanos (pontos de ônibus, relógios, etc.)
ᛃ Publicidade em Banca de Jornal/Revista
✔ Anúncios vinculados a bancas de periódicos
ᛃ Principais Mudanças do Decreto n.º 976/2024
✔ Novos critérios para dimensões e materiais
✔ Restrições a conteúdos luminosos em certas zonas
✔ Exigência de projeto assinado por profissional habilitado
✔ Prazos diferenciados por tipo de mídia
ᛃ Documentação Necessária para Solicitação
- Formulário de requerimento
- RRT / ART (Responsabilidade Técnica)
- Projeto memorial descritivo
- Fotografias do local
- Comprovante de pagamento da taxa
ᛃ Por Que Regularizar?
✅ Evitar multas de até R$ 50.000,00
✅ Impedir a remoção compulsória da peça
✅ Garantir segurança estrutural
✅ Manter a harmonia urbana
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