A instalação de mesas e cadeiras na calçada em frente a bares, restaurantes e similares é uma ótima forma de valorizar o negócio e movimentar a cidade.
Em Curitiba, essa prática é regulamentada e exige uma autorização específica da Prefeitura. Conheça os principais pontos com base na legislação municipal, incluindo aspectos do Decreto 595/2024.
O que é a Licença?
É a permissão especial para utilizar parte da calçada (passeio público) fronteiriça ao seu estabelecimento para colocação de mobiliário como mesas, cadeiras e toldos, mediante o cumprimento de regras rígidas de acessibilidade, segurança e ordenamento urbano.
Quem Pode Solicitar?
Bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que possuam Alvará de Localização e Funcionamento regular e cuja atividade permita esse uso.
Documentos e Informações Comuns Necessárias:
Comprovante de pagamento da taxa de licença.
Alvará de Localização do estabelecimento.
Planta de situação indicando a área exata a ser ocupada no passeio.
Fotografias do local.
Responsabilidade técnica (ART/RRT) do profissional responsável pelo projeto de ocupação.
Principais Regras Técnicas:
- Faixa Livre Obrigatória: Deve ser mantida uma faixa livre mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) em toda a extensão da calçada para circulação de pedestres, livre de qualquer obstáculo.
- Mobiliário Permitido: Mesas, cadeiras, guarda-sóis e toldos. Materiais devem ser resistentes, de fácil limpeza e em bom estado de conservação.
- Toldos: Se instalados, devem ser fixados na fachada, sem colunas ou apoios no chão da calçada, e ter altura mínima de 2,20m.
- Proibido: Qualquer tipo de vedação ou fechamento do espaço que caracterize apropriação privativa do passeio.
- Limpeza: O permissionário é responsável pela limpeza e conservação da área ocupada.
Validade e Renovação:
A licença tem prazo de validade definido e deve ser renovada anualmente. Fique atento ao vencimento para evitar multas.
Consequências do Descumprimento:
A não observância das regras pode gerar notificações, multas e até a cassação da licença, com perda do direito de uso do espaço público.
Entre em contato e solicite uma análise técnica.
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Alguns de nossos serviços realizados
Sobre Nós – Nosso Profissional
Arquiteto & Urbanista
Ivan Felipe Colaço
Curitiba, Paraná — Brasil
Formação
Atuação Institucional
Áreas de atuação
Sua trajetória profissional abrange projetos de natureza diversa, com sólida experiência em arquitetura residencial, comercial e de saúde, sempre orientada pela qualidade técnica e pela atenção às especificidades de cada programa.
No campo da arquitetura residencial, desenvolve projetos que conciliam funcionalidade, conforto e identidade, atendendo desde residências unifamiliares até empreendimentos de maior porte.
Na área comercial, atua no desenvolvimento de espaços voltados ao varejo, serviços e uso corporativo, com projetos que priorizam a experiência do usuário e a eficiência do ambiente construído.
Atua também no estudo de viabilidade para empreendimentos e incorporações imobiliárias, assessorando incorporadores e investidores na análise técnica, urbanística e legal de terrenos e projetos, subsidiando decisões estratégicas com embasamento normativo e projetual.
Arquitetura para a saúde
Com especial atenção à arquitetura para a saúde, desenvolve projetos de adequação sanitária e arquitetônica de estabelecimentos como unidades ambulatoriais e clínicas, com rigoroso domínio das normas técnicas vigentes, incluindo a RDC 50/2002, NBR 9050/2020, NBR 7256/2021 e demais legislações.
Projetos legais e licenciamentos
Sua atuação inclui ainda projetos legais junto às prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba, com experiência no trâmite de aprovações, regularizações e licenciamentos perante os órgãos municipais competentes, garantindo conformidade legal e agilidade nos processos de aprovação.