Como Obter a Licença para Mesas e Cadeiras em Calçadas em Curitiba

A instalação de mesas e cadeiras na calçada em frente a bares, restaurantes e similares é uma ótima forma de valorizar o negócio e movimentar a cidade.

Em Curitiba, essa prática é regulamentada e exige uma autorização específica da Prefeitura. Conheça os principais pontos com base na legislação municipal, incluindo aspectos do Decreto 595/2024.

O que é a Licença?

É a permissão especial para utilizar parte da calçada (passeio público) fronteiriça ao seu estabelecimento para colocação de mobiliário como mesas, cadeiras e toldos, mediante o cumprimento de regras rígidas de acessibilidade, segurança e ordenamento urbano.

Quem Pode Solicitar?

Bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que possuam Alvará de Localização e Funcionamento regular e cuja atividade permita esse uso.

Documentos e Informações Comuns Necessárias:

Comprovante de pagamento da taxa de licença.

Alvará de Localização do estabelecimento.

Planta de situação indicando a área exata a ser ocupada no passeio.

Fotografias do local.

Responsabilidade técnica (ART/RRT) do profissional responsável pelo projeto de ocupação.

Principais Regras Técnicas:

Faixa Livre Obrigatória: Deve ser mantida uma faixa livre mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) em toda a extensão da calçada para circulação de pedestres, livre de qualquer obstáculo.
Mobiliário Permitido: Mesas, cadeiras, guarda-sóis e toldos. Materiais devem ser resistentes, de fácil limpeza e em bom estado de conservação.
Toldos: Se instalados, devem ser fixados na fachada, sem colunas ou apoios no chão da calçada, e ter altura mínima de 2,20m.
Proibido: Qualquer tipo de vedação ou fechamento do espaço que caracterize apropriação privativa do passeio.
Limpeza: O permissionário é responsável pela limpeza e conservação da área ocupada.