Em Curitiba, qualquer intervenção em calçadas e meio-fios exige licença específica conforme a Lei nº 11.095/2004 (Código de Posturas). Essa regulamentação garante acessibilidade, segurança e padronização do mobiliário urbano.
ᛃ Quando é Necessária a Licença?
✔ Construção/reforma de calçadas
✔ Instalação/recuperação de meio-fios
✔ Abertura de guias rebaixadas
✔ Intervenções no passeio público
ᛃ Principais Exigências da Lei
- Padrão de acessibilidade (NBR 9050)
- Largura mínima de 1,20m para passeios
- Inclinação máxima de 3% para rampas
- Uso de materiais regulamentados
Como Solicitar?
- Pela Internet:
- Acesse o Portal da Prefeitura
- Documentação:
- Formulário preenchido
- RRT / ART de profissional habilitado
- Projeto técnico (quando aplicável)
ᛃ Sanções por Descumprimento
❌ Multas conforme tabela vigente
❌ Remoção da obra irregular às custas do infrator
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