Em Almirante Tamandaré, município da Região Metropolitana de Curitiba, a regularização de construções irregulares ganhou um novo aliado: o Programa Regulariza Tamandaré, instituído pela Lei Complementar nº 111/2023.
Essa iniciativa visa facilitar a legalização de imóveis residenciais e comerciais, garantindo segurança jurídica aos proprietários e melhorias urbanas para a cidade.
ᛃ O Que é o Programa Regulariza Tamandaré?
O Regulariza Tamandaré é um programa municipal que permite a regularização de edificações construídas sem o devido alvará ou fora das normas urbanísticas. Ele beneficia:
✔ Propriedades residenciais (até 250m² de área construída)
✔ Comércios e pequenos empreendimentos (dentro de critérios específicos)
✔ Obras em andamento ou concluídas irregularmente
ᛃ Principais Vantagens:
✅ Redução de multas e penalidades
✅ Emissão de Habite-se e matrícula imobiliária regularizada
✅ Acesso a financiamentos e venda do imóvel sem entraves
✅ Valorização do patrimônio
ᛃ Como Funciona a Regularização?
O processo é dividido em etapas:
ᛃ Enquadramento no Programa
- Verificar se o imóvel atende aos critérios da Lei Complementar 111/2023.
- Obras em áreas de risco ou de preservação permanente não são elegíveis.
ᛃ Análise Técnica e Documentação
- Apresentação de:
✔ Projeto arquitetônico regularizador (feito por profissional habilitado no CAU/PR ou CREA/PR)
✔ RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)
✔ Documentação do terreno e edificação
ᛃ Pagamento de Custos e Taxas
- Taxa de análise técnica
- Custos de adequação (se necessários)
ᛃ Emissão do Habite-se e Regularização Cartorial
Após aprovação, o imóvel recebe a certidão de regularidade e pode ser registrado em cartório.
ᛃ Lei Complementar nº 111/2023 – Pontos Importantes
✔ Prazos diferenciados para adesão ao programa (consulte a prefeitura para datas atualizadas).
✔ Possibilidade de parcelamento de débitos urbanísticos.
✔ Prioridade para imóveis unifamiliares de até 250m².
ᛃ Onde Obter Informações Oficiais?
🔹 Secretaria Municipal de Urbanismo
📌 Endereço: Prefeitura de Almirante Tamandaré
📞 Telefone: (41) 3605-6000
🌐 Site: https://tamandare.pr.gov.br/secretarias/urbanismo
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📋 Elaboração do projeto regularizador
📑 Processamento na prefeitura
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