Fiscalização de Obras em Curitiba: Entenda o Processo da SMU

A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) de Curitiba é o órgão responsável pela fiscalização de obras e posturas urbanas no município, atuando com base na Lei nº 11.095/2004 (Código de Posturas) e legislação complementar. O sistema visa garantir o cumprimento das normas urbanísticas e a qualidade de vida na cidade.

ᛃ O Que a Fiscalização da SMU Pode Autuar?

Conforme a legislação, os fiscais podem verificar:

✔ Obras irregulares (sem alvará ou fora do projeto aprovado)
✔ Obstruções de área pública (muros, edificações em fundos de vale)
✔ Problemas em vias públicas:

• Guias rebaixadas irregulares
• Calçadas construídas fora do padrão
• Limpeza inadequada de passeios ou terrenos
• Problemas de drenagem urbana
  ✔ Usurpação de espaço público
  ✔ Qualquer intervenção que descumpra o Código de Posturas

ᛃ Lei nº 11.095/2004: Principais Pontos

A legislação estabelece:
⚠️ Multas para infrações urbanísticas
⚠️ Notificações para regularização
⚠️ Embargos em obras irregulares
⚠️ Demolições administrativas em casos graves

ᛃ Como Evitar Autuações?

✔ Solicite sempre o alvará de construção
✔ Contrate profissionais habilitados
✔ Respeite os recuos e áreas não edificáveis
✔ Mantenha a frente do lote limpa e desobstruída

ᛃ Consequências das Infrações

❌ Multas pesadas (valores atualizados periodicamente)
❌ Embargo da obra
❌ Impedimento para obter CVCO – habite-se
❌ Dificuldades na venda ou financiamento do imóvel

Precisa Regularizar sua Obra em Curitiba?
Nossa equipe oferece assessoria completa:

📞 Telefone: 41 3014-8689
📧 E-mail: contato@jera.net.br
📱 WhatsApp: 41 98831-3200

Evite problemas com a fiscalização – atue sempre dentro da lei!