Alvará de Publicidade em Curitiba

Alvará de Publicidade em Curitiba

Alvará de Publicidade em Curitiba: Novas Regras pelo Decreto Municipal n.º 976/2024

Em Curitiba, a instalação de qualquer tipo de publicidade externa exige Alvará de Publicidade, conforme as novas diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal n.º 976/2024.

Este documento, emitido pelo Departamento de Uso do Solo (UUS), regulamenta a exposição de mensagens visuais no espaço urbano, garantindo ordem, segurança e estética à cidade.

ᛃ Tipos de Publicidade que Exigem Alvará em Curitiba

ᛃ  Letreiro

—Publicidade no local onde a atividade comercial é exercida (ex: nome da loja) ✔ Estáticos ou LED e similares

ᛃ  Anúncio

—Divulgação de produtos/serviços em local diferente do estabelecimento ✔ Inclui outdoor, painel e banner

ᛃ  Publicidade em Edificação em Obra

—Divulgação do empreendimento durante a construção

ᛃ Publicidade no Logradouro Público

—Anúncios em mobiliários urbanos (pontos de ônibus, relógios, etc.)

ᛃ  Publicidade em Banca de Jornal/Revista

—Anúncios vinculados a bancas de periódicos

ᛃ Principais Mudanças do Decreto n.º 976/2024

—Novos critérios para dimensões e materiais ✔ Restrições a conteúdos luminosos em certas zonas ✔ Exigência de projeto assinado por profissional habilitado ✔ Prazos diferenciados por tipo de mídia

ᛃ Documentação Necessária para Solicitação

—Formulário de requerimento

—RRT / ART (Responsabilidade Técnica)

—Projeto memorial descritivo

—Fotografias do local

—Comprovante de pagamento da taxa

ᛃ Por Que Regularizar?

—Evitar multas de até R$ 50.000,00 ✅ Impedir a remoção compulsória da peça ✅ Garantir segurança estrutural ✅ Manter a harmonia urbana

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Sua comunicação visual dentro da lei, sem riscos ou preocupações!