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Projeto Legal Prefeitura — Curitiba

Obter o alvará de construção em Curitiba exige um projeto legal adequado às normas da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). Somos especialistas em regularização e aprovação de projetos junto à Prefeitura.

O que é um Projeto Legal?

O projeto legal é o conjunto de documentos técnicos necessário para:

  • — Obter o alvará de construção junto à SMU
  • — Garantir a regularidade da obra perante o município
  • — Evitar multas e embargos por irregularidades
  • — Assegurar o direito de construir dentro da lei

Legislação Aplicável

  • — Regulamentações da SMU
  • — Lei Municipal 15.511/2019 — Lei do Zoneamento
  • — Decreto 2397/2023 — Regulamento das Edificações
  • — Decreto 952/2021 — Certificado de Conclusão de Obras

Passo a Passo para Aprovação na SMU

01

Análise Prévia

Verificação da documentação do terreno, análise de viabilidade urbanística e consulta às restrições legais.

02

Elaboração do Projeto

Desenvolvimento das plantas técnicas, cálculo de índices urbanísticos e preparação do memorial descritivo.

03

Protocolo na SMU

Apresentação da documentação, pagamento das taxas municipais e obtenção do número de processo.

04

Aprovação

Análise técnica pelos fiscais, possíveis exigências e complementações, e emissão do alvará de construção.

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