Alvará de Publicidade em Curitiba: Novas Regras pelo Decreto Municipal n.º 976/2024
Em Curitiba, a instalação de qualquer tipo de publicidade externa exige Alvará de Publicidade, conforme as novas diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal n.º 976/2024.
Este documento, emitido pelo Departamento de Uso do Solo (UUS), regulamenta a exposição de mensagens visuais no espaço urbano, garantindo ordem, segurança e estética à cidade.
ᛃ Tipos de Publicidade que Exigem Alvará em Curitiba
ᛃ Letreiro
✔ Publicidade no local onde a atividade comercial é exercida (ex: nome da loja)
✔ Estáticos ou LED e similares
ᛃ Anúncio
✔ Divulgação de produtos/serviços em local diferente do estabelecimento
✔ Inclui outdoor, painel e banner
ᛃ Publicidade em Edificação em Obra
✔ Divulgação do empreendimento durante a construção
ᛃ Publicidade no Logradouro Público
✔ Anúncios em mobiliários urbanos (pontos de ônibus, relógios, etc.)
ᛃ Publicidade em Banca de Jornal/Revista
✔ Anúncios vinculados a bancas de periódicos
ᛃ Principais Mudanças do Decreto n.º 976/2024
✔ Novos critérios para dimensões e materiais
✔ Restrições a conteúdos luminosos em certas zonas
✔ Exigência de projeto assinado por profissional habilitado
✔ Prazos diferenciados por tipo de mídia
ᛃ Documentação Necessária para Solicitação
- Formulário de requerimento
- RRT / ART (Responsabilidade Técnica)
- Projeto memorial descritivo
- Fotografias do local
- Comprovante de pagamento da taxa
ᛃ Por Que Regularizar?
✅ Evitar multas de até R$ 50.000,00
✅ Impedir a remoção compulsória da peça
✅ Garantir segurança estrutural
✅ Manter a harmonia urbana
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Alguns de nossos serviços realizados
Sobre Nós – Nosso Profissional
Arquiteto & Urbanista
Ivan Felipe Colaço
Curitiba, Paraná — Brasil
Formação
Atuação Institucional
Áreas de atuação
Sua trajetória profissional abrange projetos de natureza diversa, com sólida experiência em arquitetura residencial, comercial e de saúde, sempre orientada pela qualidade técnica e pela atenção às especificidades de cada programa.
No campo da arquitetura residencial, desenvolve projetos que conciliam funcionalidade, conforto e identidade, atendendo desde residências unifamiliares até empreendimentos de maior porte.
Na área comercial, atua no desenvolvimento de espaços voltados ao varejo, serviços e uso corporativo, com projetos que priorizam a experiência do usuário e a eficiência do ambiente construído.
Atua também no estudo de viabilidade para empreendimentos e incorporações imobiliárias, assessorando incorporadores e investidores na análise técnica, urbanística e legal de terrenos e projetos, subsidiando decisões estratégicas com embasamento normativo e projetual.
Arquitetura para a saúde
Com especial atenção à arquitetura para a saúde, desenvolve projetos de adequação sanitária e arquitetônica de estabelecimentos como unidades ambulatoriais e clínicas, com rigoroso domínio das normas técnicas vigentes, incluindo a RDC 50/2002, NBR 9050/2020, NBR 7256/2021 e demais legislações.
Projetos legais e licenciamentos
Sua atuação inclui ainda projetos legais junto às prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba, com experiência no trâmite de aprovações, regularizações e licenciamentos perante os órgãos municipais competentes, garantindo conformidade legal e agilidade nos processos de aprovação.