Fiscalização de Obras em Curitiba: Entenda o Processo da SMU

A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) de Curitiba é o órgão responsável pela fiscalização de obras e posturas urbanas no município, atuando com base na Lei nº 11.095/2004 (Código de Posturas) e legislação complementar. O sistema visa garantir o cumprimento das normas urbanísticas e a qualidade de vida na cidade.

ᛃ O Que a Fiscalização da SMU Pode Autuar?

Conforme a legislação, os fiscais podem verificar:

—Obras irregulares (sem alvará ou fora do projeto aprovado) ✔ Obstruções de área pública (muros, edificações em fundos de vale) ✔ Problemas em vias públicas:

—Guias rebaixadas irregulares

—Calçadas construídas fora do padrão

—Limpeza inadequada de passeios ou terrenos

—Problemas de drenagem urbana ✔ Usurpação de espaço público ✔ Qualquer intervenção que descumpra o Código de Posturas

ᛃ Lei nº 11.095/2004: Principais Pontos

A legislação estabelece: ⚠️ Multas para infrações urbanísticas ⚠️ Notificações para regularização ⚠️ Embargos em obras irregulares ⚠️ Demolições administrativas em casos graves

ᛃ Como Evitar Autuações?

—Solicite sempre o alvará de construção✔ Contrate profissionais habilitados✔ Respeite os recuos e áreas não edificáveis✔ Mantenha a frente do lote limpa e desobstruída

ᛃ Consequências das Infrações

—Multas pesadas (valores atualizados periodicamente) ❌ Embargo da obra ❌ Impedimento para obter CVCO – habite-se ❌ Dificuldades na venda ou financiamento do imóvel

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Evite problemas com a fiscalização – atue sempre dentro da lei!