Em Curitiba, a utilização temporária do recuo frontal de imóveis para fins comerciais ou eventos está regulamentada pelo Decreto nº 675/2020, que estabelece as condições para esse tipo de ocupação especial do espaço público.
ᛃ O Que é Considerado Uso Temporário do Recuo Frontal?
✔ Mesas e cadeiras de bares/restaurantes
✔ Exposição de produtos
✔ Eventos culturais e comerciais
✔ Atividades promocionais temporárias
ᛃ Principais Requisitos do Decreto 675/2020
✔ Respeito ao fluxo de pedestres (deve manter passeio livre mínimo de 1,50m)
✔ Horário limitado (geralmente das 7h às 22h)
✔ Proibição de estruturas de alvenaria / concreto
✔ Necessidade de seguro de responsabilidade civil
ᛃ Documentação Exigida
- Formulário de requerimento
- Projeto simplificado da ocupação
- RRT / ART (Responsabilidade Técnica)
- Comprovante de pagamento da taxa
Como Solicitar?
- Online:
Acesse o Portal da Prefeitura - Presencial:
Na Secretaria Municipal de Urbanismo
ᛃ Validade e Renovação
✔ Licença válida por até 1 ano
✔ Renovável mediante nova análise
ᛃ Sanções por Descumprimento
❌ Multas diárias
❌ Revogação imediata da licença
❌ Proibição de novas solicitações
Precisa de Ajuda para Obter sua Licença?
Nossa equipe oferece:
✔ Elaboração do projeto de ocupação
✔ Processamento do licenciamento
✔ Assessoria em casos de autuação
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Regularize seu uso do espaço público e evite problemas com a fiscalização!
Alguns de nossos serviços realizados
Sobre Nós – Nosso Profissional
Arquiteto & Urbanista
Ivan Felipe Colaço
Curitiba, Paraná — Brasil
Formação
Atuação Institucional
Áreas de atuação
Sua trajetória profissional abrange projetos de natureza diversa, com sólida experiência em arquitetura residencial, comercial e de saúde, sempre orientada pela qualidade técnica e pela atenção às especificidades de cada programa.
No campo da arquitetura residencial, desenvolve projetos que conciliam funcionalidade, conforto e identidade, atendendo desde residências unifamiliares até empreendimentos de maior porte.
Na área comercial, atua no desenvolvimento de espaços voltados ao varejo, serviços e uso corporativo, com projetos que priorizam a experiência do usuário e a eficiência do ambiente construído.
Atua também no estudo de viabilidade para empreendimentos e incorporações imobiliárias, assessorando incorporadores e investidores na análise técnica, urbanística e legal de terrenos e projetos, subsidiando decisões estratégicas com embasamento normativo e projetual.
Arquitetura para a saúde
Com especial atenção à arquitetura para a saúde, desenvolve projetos de adequação sanitária e arquitetônica de estabelecimentos como unidades ambulatoriais e clínicas, com rigoroso domínio das normas técnicas vigentes, incluindo a RDC 50/2002, NBR 9050/2020, NBR 7256/2021 e demais legislações.
Projetos legais e licenciamentos
Sua atuação inclui ainda projetos legais junto às prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba, com experiência no trâmite de aprovações, regularizações e licenciamentos perante os órgãos municipais competentes, garantindo conformidade legal e agilidade nos processos de aprovação.