Em Curitiba, o Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) é responsável por analisar recursos relacionados a CPV (Consulta Prévia de Viabilidade, antiga “Consulta Comercial”) e CIL (Consulta de Localização, antiga “Guia Amarela”). Esses instrumentos são essenciais para verificar a viabilidade de um empreendimento antes do licenciamento definitivo.
Se o seu pedido foi negado ou teve restrições, é possível recorrer ao CMU para reavaliação.
O Que é CPV (Consulta Prévia de Viabilidade)?
A CPV (antiga “Consulta Comercial”) analisa se um imóvel pode abrigar determinada atividade econômica, considerando:
✔ Zoneamento urbano (se a atividade é permitida no local)
✔ Impacto no trânsito e vizinhança
✔ Exigências específicas do município
Quando Recorrer ao CMU?
- Se a CPV foi indeferida ou teve limitações injustas.
- Se há interpretação equivocada da legislação urbana.
🔗 Mais informações: Recurso ao CMU sobre CPV
O Que é CIL (Consulta de Localização – Guia Amarela)?
A CIL (antiga “Guia Amarela”) é o “RG do imóvel”, é onde são encontradas todas as informações referentes ao terreno, como:
✔ Construções e Demolições
✔ Bloqueios e Irregularidades
✔ Informações Fiscais
✔ O que é permitido construir
Quando Recorrer ao CMU?
- Se a informação existente na CIL não condiz com a realidade
- Se há nova documentação ou argumentos técnicos que possam reverter a decisão.
🔗 Mais informações: Recurso ao CMU sobre CIL
Como Funciona o Recurso ao CMU?
- Protocolo do recurso no sistema PROCEC ou presencial.
- Análise pela CMU em sessão colegiada.
- Decisão final com parecer fundamentado.
Documentação Necessária
✔ Formulário de recurso preenchido
✔ Laudo técnico justificando o pedido
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