Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) – Habite-se em Curitiba

Na construção civil, a conclusão física de uma obra não significa que o imóvel esteja legalmente pronto para ser utilizado. Para que uma edificação seja ocupada com segurança e dentro da lei, é indispensável a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), documento que é popularmente conhecido como Habite-se.

Em Curitiba, este documento é emitido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), e atesta que a obra foi executada em total conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e com a legislação municipal vigente.

O que é o CVCO e qual a sua finalidade?

O CVCO é a "certidão de nascimento final" do seu imóvel. Enquanto o Alvará de Construção permite o início das obras, o CVCO confirma o seu término regular. Durante a vistoria, os fiscais da prefeitura verificam se a execução respeitou recuos, taxas de permeabilidade, altura e metragens.

Este certificado declara oficialmente que o imóvel oferece as condições necessárias de habitabilidade, segurança, higiene e acessibilidade.

Por que o Habite-se é tão importante?

A ausência do CVCO mantém o imóvel em situação irregular, o que acarreta riscos e limitações graves:

• Regularização no Registo de Imóveis: Sem o CVCO, é impossível averbar a construção na matrícula do imóvel. Juridicamente, o lote continuará a constar como um terreno vazio.
• Financiamentos e Venda: Os bancos exigem a documentação rigorosamente em dia para libertar créditos. Um imóvel sem Habite-se sofre uma grande desvalorização no mercado.
• Ligações Definitivas: Concessionárias como a Copel (energia) e a Sanepar (água) exigem o Habite-se para realizar a ligação definitiva dos serviços.
• Alvará Comercial: Para restaurantes, lojas ou serviços de saúde, o CVCO é o pré-requisito para a emissão do Alvará de Funcionamento e aprovações da Vigilância Sanitária.

Como funciona o processo em Curitiba?

Atualmente, a solicitação em Curitiba é digital, através do portal digital. O trâmite envolve:

1. Protocolo Digital: Envio do Alvará de Construção, projeto aprovado e ART/RRT de execução.
2. Liberações Complementares: Dependendo do uso, pode ser necessário o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB) e pareceres do Meio Ambiente.
3. Vistoria da SMU: Um fiscal visita o local para confrontar a obra física com o projeto aprovado.
4. Emissão: Se tudo estiver correto, o certificado é emitido. Caso existam divergências, o proprietário deverá adequar a obra ou regularizar o projeto.