Em Curitiba, o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), popularmente conhecido como “Habite-se”, é o documento essencial que comprova a conclusão regular de uma construção e permite sua ocupação legal.
Desde 2021, o processo foi modernizado pelo Decreto nº 952/2021, que agilizou a emissão deste documento crucial.
ᛃ O Que é o CVCO (Habite-se) e Para Que Serve?
O CVCO é o certificado que:
✔ Regulariza a construção perante o município
✔ Permite o registro da obra em cartório
✔ Habilita o imóvel para moradia ou uso comercial
✔ É obrigatório para ligações de água e energia definitivas
Sem ele, a obra não pode ser legalmente ocupada e o proprietário está sujeito a multas.
ᛃ Como Solicitar o CVCO em Curitiba? (Decreto nº 952/2021)
O novo decreto simplificou o processo:
ᛃ Documentação Necessária
- Requerimento padrão (disponível no site da prefeitura)
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável
- Fotos da obra concluída (com numeração dos pavimentos)
- Comprovante de pagamento da taxa
ᛃ Tipos de Vistoria
- Vistoria Presencial: Para obras maiores ou complexas
- Vistoria por Documentação: Para obras menores, sem necessidade de visita técnica (conforme art. 5º do Decreto 952/2021)
ᛃ Prazo de Emissão
- Até 10 dias úteis para análise (quando não há irregularidades)
ᛃ Quem Pode Solicitar o CVCO?
- Proprietário do imóvel
- Profissional responsável pela obra (arquiteto ou engenheiro registrado no CAU/CREA)
ᛃ Precisa de Ajuda com o CVCO em Curitiba?
Nossa equipe oferece:
✔ Elaboração da documentação técnica
✔ Processamento do CVCO
✔ Regularização de obras irregulares
Entre em contato:
📞 Telefone: 41 3014-8689
📧 E-mail: contato@jera.net.br
📱 WhatsApp: 41 98831-3200
Garanta o Habite-se do seu imóvel com agilidade e segurança!
Envie-nos uma Mensagem!
Entre em contato conosco
Follow on Social