Licença para Calçada e Meio-Fio em Curitiba

Em Curitiba, qualquer intervenção em calçadas e meio-fios exige licença específica conforme a Lei nº 11.095/2004 (Código de Posturas). Essa regulamentação garante acessibilidade, segurança e padronização do mobiliário urbano.

ᛃ Quando é Necessária a Licença?

—Construção/reforma de calçadas ✔ Instalação/recuperação de meio-fios ✔ Abertura de guias rebaixadas ✔ Intervenções no passeio público

ᛃ Principais Exigências da Lei

—Padrão de acessibilidade (NBR 9050)

—Largura mínima de 1,20m para passeios

—Inclinação máxima de 3% para rampas

—Uso de materiais regulamentados

Como Solicitar?

—Pela Internet:

Acesse o Portal da Prefeitura

—Documentação:

Formulário preenchido

—RRT / ART de profissional habilitado

—Projeto técnico (quando aplicável)

ᛃ Sanções por Descumprimento

—Multas conforme tabela vigente ❌ Remoção da obra irregular às custas do infrator

Precisa de Assessoria? Nossa equipe auxilia no licenciamento:

Regularize sua calçada e contribua para uma cidade mais acessível!