Regularização de Obra: Aferição, SERO e CNO

A regularização de obras é um processo essencial para garantir que sua construção esteja em total conformidade com as normas técnicas e fiscais brasileiras.

Neste contexto, três instrumentos são fundamentais: Aferição, SERO (Sistema Eletrônico de Registro Obrigatório) e CNO (Cadastro Nacional de Obras). Todas para o pagamento de INSS de Obra. Vamos explicar como funcionam esses procedimentos.

ᛃ O Que é a Aferição de Obra?

A aferição é um procedimento técnico que verifica se a execução da obra está de acordo com o projeto declarado, garantindo a fidedignidade das informações prestadas ao fisco.

Esse processo é obrigatório para obras sujeitas ao SERO e deve ser realizado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).

ᛃ Quando é Necessária?

—Todas as obras residenciais, comerciais e industriais ✔ Empreendimentos enquadrados no SERO ✔ Obras com benefícios fiscais ou financiamento público

ᛃ Como Funciona?

—O profissional emite um Laudo Técnico de Aferição (LTA) atestando a conformidade da obra.

—O documento deve ser registrado no Sistema SERO da Receita Federal.

—A Receita pode fiscalizar e comparar os dados declarados com a realidade da obra.

ᛃ O Que é o SERO (Sistema Eletrônico de Registro Obrigatório)?

O SERO é um sistema da Receita Federal que monitora obras de construção civil para combater sonegação fiscal e irregularidades. Ele exige o registro de informações como: ✔ Dados do empreendimento ✔ Cronograma físico-financeiro ✔ Contratos e documentos fiscais ✔ Laudo de Aferição

ᛃ Quem Deve se Registrar?

—Construtoras e incorporadoras ✔ Empresas de construção ✔ Proprietários de imóveis

Exemplo de uso:No portal da Receita (link), é possível acessar o Sistema SERO e enviar a documentação necessária para regularização.

ᛃ O Que é o CNO (Cadastro Nacional de Obras)?

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis.

O responsável deve inscrever a obra no CNO no prazo de 30 (trinta) dias contados do inicio das atividades de construção.

ᛃ Como Regularizar Sua Obra?

Para evitar multas e problemas fiscais, siga estes passos:

—Verifique se sua obra se enquadra no SERO ou CNO. Contrate um profissional para emitir o Laudo de Aferição . Registre a obra no SERO (Receita Federal). Cadastre-se no CNO. Mantenha a documentação atualizada até a conclusão

A regularização de obras por meio da aferição, SERO e CNO é fundamental para evitar penalidades e garantir a legalidade do empreendimento. A Receita Federal disponibiliza ferramentas como o Sistema SERO para facilitar esse processo.

Garanta que sua obra esteja 100% dentro da lei e evite problemas futuros!