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JERA Arquitetura
Licença para Calçada e Meio-Fio em Curitiba
Em Curitiba, qualquer intervenção em calçadas e meio-fios exige licença específica conforme a Lei nº 11.095/2004 (Código de Posturas). Essa regulamentação garante acessibilidade, segurança e padronização do mobiliário urbano.
As regras técnicas do passeio — largura da faixa livre, rampas e materiais — foram redefinidas pelo novo decreto de calçadas. Veja o resumo em calçadas em Curitiba: Decreto 995/2026.
—Construção/reforma de calçadas ✔ Instalação/recuperação de meio-fios ✔ Abertura de guias rebaixadas ✔ Intervenções no passeio público
—Padrão de acessibilidade (NBR 9050)
—Largura mínima de 1,20m para passeios
—Inclinação máxima de 3% para rampas
—Uso de materiais regulamentados
—Pela Internet:
Acesse o Portal da Prefeitura
—Documentação:
Formulário preenchido
—RRT / ART de profissional habilitado
—Projeto técnico (quando aplicável)
—Multas conforme tabela vigente ❌ Remoção da obra irregular às custas do infrator
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