Em Curitiba, qualquer intervenção em calçadas e meio-fios exige licença específica conforme a Lei nº 11.095/2004 (Código de Posturas). Essa regulamentação garante acessibilidade, segurança e padronização do mobiliário urbano.
ᛃ Quando é Necessária a Licença?
✔ Construção/reforma de calçadas
✔ Instalação/recuperação de meio-fios
✔ Abertura de guias rebaixadas
✔ Intervenções no passeio público
ᛃ Principais Exigências da Lei
- Padrão de acessibilidade (NBR 9050)
- Largura mínima de 1,20m para passeios
- Inclinação máxima de 3% para rampas
- Uso de materiais regulamentados
Como Solicitar?
- Pela Internet:
- Acesse o Portal da Prefeitura
- Documentação:
- Formulário preenchido
- RRT / ART de profissional habilitado
- Projeto técnico (quando aplicável)
ᛃ Sanções por Descumprimento
❌ Multas conforme tabela vigente
❌ Remoção da obra irregular às custas do infrator
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Alguns de nossos serviços realizados
Sobre Nós – Nosso Profissional
Arquiteto & Urbanista
Ivan Felipe Colaço
Curitiba, Paraná — Brasil
Formação
Atuação Institucional
Áreas de atuação
Sua trajetória profissional abrange projetos de natureza diversa, com sólida experiência em arquitetura residencial, comercial e de saúde, sempre orientada pela qualidade técnica e pela atenção às especificidades de cada programa.
No campo da arquitetura residencial, desenvolve projetos que conciliam funcionalidade, conforto e identidade, atendendo desde residências unifamiliares até empreendimentos de maior porte.
Na área comercial, atua no desenvolvimento de espaços voltados ao varejo, serviços e uso corporativo, com projetos que priorizam a experiência do usuário e a eficiência do ambiente construído.
Atua também no estudo de viabilidade para empreendimentos e incorporações imobiliárias, assessorando incorporadores e investidores na análise técnica, urbanística e legal de terrenos e projetos, subsidiando decisões estratégicas com embasamento normativo e projetual.
Arquitetura para a saúde
Com especial atenção à arquitetura para a saúde, desenvolve projetos de adequação sanitária e arquitetônica de estabelecimentos como unidades ambulatoriais e clínicas, com rigoroso domínio das normas técnicas vigentes, incluindo a RDC 50/2002, NBR 9050/2020, NBR 7256/2021 e demais legislações.
Projetos legais e licenciamentos
Sua atuação inclui ainda projetos legais junto às prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba, com experiência no trâmite de aprovações, regularizações e licenciamentos perante os órgãos municipais competentes, garantindo conformidade legal e agilidade nos processos de aprovação.