A regularização de obras é um processo essencial para garantir que sua construção esteja em total conformidade com as normas técnicas e fiscais brasileiras.
Neste contexto, três instrumentos são fundamentais: Aferição, SERO (Sistema Eletrônico de Registro Obrigatório) e CNO (Cadastro Nacional de Obras). Todas para o pagamento de INSS de Obra. Vamos explicar como funcionam esses procedimentos.
ᛃ O Que é a Aferição de Obra?
A aferição é um procedimento técnico que verifica se a execução da obra está de acordo com o projeto declarado, garantindo a fidedignidade das informações prestadas ao fisco.
Esse processo é obrigatório para obras sujeitas ao SERO e deve ser realizado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).
ᛃ Quando é Necessária?
✔ Todas as obras residenciais, comerciais e industriais
✔ Empreendimentos enquadrados no SERO
✔ Obras com benefícios fiscais ou financiamento público
ᛃ Como Funciona?
- O profissional emite um Laudo Técnico de Aferição (LTA) atestando a conformidade da obra.
- O documento deve ser registrado no Sistema SERO da Receita Federal.
- A Receita pode fiscalizar e comparar os dados declarados com a realidade da obra.
ᛃ O Que é o SERO (Sistema Eletrônico de Registro Obrigatório)?
O SERO é um sistema da Receita Federal que monitora obras de construção civil para combater sonegação fiscal e irregularidades. Ele exige o registro de informações como:
✔ Dados do empreendimento
✔ Cronograma físico-financeiro
✔ Contratos e documentos fiscais
✔ Laudo de Aferição
ᛃ Quem Deve se Registrar?
✔ Construtoras e incorporadoras
✔ Empresas de construção
✔ Proprietários de imóveis
Exemplo de uso:
No portal da Receita (link), é possível acessar o Sistema SERO e enviar a documentação necessária para regularização.
ᛃ O Que é o CNO (Cadastro Nacional de Obras)?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis.
O responsável deve inscrever a obra no CNO no prazo de 30 (trinta) dias contados do inicio das atividades de construção.
ᛃ Como Regularizar Sua Obra?
Para evitar multas e problemas fiscais, siga estes passos:
1️⃣ Verifique se sua obra se enquadra no SERO ou CNO
2️⃣ Contrate um profissional para emitir o Laudo de Aferição
3️⃣ Registre a obra no SERO (Receita Federal)
4️⃣ Cadastre-se no CNO
5️⃣ Mantenha a documentação atualizada até a conclusão
A regularização de obras por meio da aferição, SERO e CNO é fundamental para evitar penalidades e garantir a legalidade do empreendimento. A Receita Federal disponibiliza ferramentas como o Sistema SERO (acesse aqui) para facilitar esse processo.
Precisa de ajuda na regularização da sua obra?
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Garanta que sua obra esteja 100% dentro da lei e evite problemas futuros!
Alguns de nossos serviços realizados
Sobre Nós – Nosso Profissional
Arquiteto & Urbanista
Ivan Felipe Colaço
Curitiba, Paraná — Brasil
Formação
Atuação Institucional
Áreas de atuação
Sua trajetória profissional abrange projetos de natureza diversa, com sólida experiência em arquitetura residencial, comercial e de saúde, sempre orientada pela qualidade técnica e pela atenção às especificidades de cada programa.
No campo da arquitetura residencial, desenvolve projetos que conciliam funcionalidade, conforto e identidade, atendendo desde residências unifamiliares até empreendimentos de maior porte.
Na área comercial, atua no desenvolvimento de espaços voltados ao varejo, serviços e uso corporativo, com projetos que priorizam a experiência do usuário e a eficiência do ambiente construído.
Atua também no estudo de viabilidade para empreendimentos e incorporações imobiliárias, assessorando incorporadores e investidores na análise técnica, urbanística e legal de terrenos e projetos, subsidiando decisões estratégicas com embasamento normativo e projetual.
Arquitetura para a saúde
Com especial atenção à arquitetura para a saúde, desenvolve projetos de adequação sanitária e arquitetônica de estabelecimentos como unidades ambulatoriais e clínicas, com rigoroso domínio das normas técnicas vigentes, incluindo a RDC 50/2002, NBR 9050/2020, NBR 7256/2021 e demais legislações.
Projetos legais e licenciamentos
Sua atuação inclui ainda projetos legais junto às prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba, com experiência no trâmite de aprovações, regularizações e licenciamentos perante os órgãos municipais competentes, garantindo conformidade legal e agilidade nos processos de aprovação.