Regularização de Obra em Almirante Tamandaré (PR):

Em Almirante Tamandaré, município da Região Metropolitana de Curitiba, a regularização de construções irregulares ganhou um novo aliado: o Programa Regulariza Tamandaré, instituído pela Lei Complementar nº 111/2023.

Essa iniciativa visa facilitar a legalização de imóveis residenciais e comerciais, garantindo segurança jurídica aos proprietários e melhorias urbanas para a cidade.

ᛃ O Que é o Programa Regulariza Tamandaré?

O Regulariza Tamandaré é um programa municipal que permite a regularização de edificações construídas sem o devido alvará ou fora das normas urbanísticas. Ele beneficia:

—Propriedades residenciais (até 250m² de área construída) ✔ Comércios e pequenos empreendimentos (dentro de critérios específicos) ✔ Obras em andamento ou concluídas irregularmente

ᛃ Principais Vantagens:

—Redução de multas e penalidades ✅ Emissão de Habite-se e matrícula imobiliária regularizada ✅ Acesso a financiamentos e venda do imóvel sem entraves ✅ Valorização do patrimônio

ᛃ Como Funciona a Regularização?

O processo é dividido em etapas:

ᛃ Enquadramento no Programa

—Verificar se o imóvel atende aos critérios da Lei Complementar 111/2023.

—Obras em áreas de risco ou de preservação permanente não são elegíveis.

ᛃ Análise Técnica e Documentação

—Apresentação de: ✔ Projeto arquitetônico regularizador (feito por profissional habilitado no CAU/PR ou CREA/PR) ✔ RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ✔ Documentação do terreno e edificação

ᛃ Pagamento de Custos e Taxas

—Taxa de análise técnica

—Custos de adequação (se necessários)

ᛃ Emissão do Habite-se e Regularização Cartorial

Após aprovação, o imóvel recebe a certidão de regularidade e pode ser registrado em cartório.

ᛃ Lei Complementar nº 111/2023 – Pontos Importantes

—Prazos diferenciados para adesão ao programa (consulte a prefeitura para datas atualizadas). ✔ Possibilidade de parcelamento de débitos urbanísticos. ✔ Prioridade para imóveis unifamiliares de até 250m².

ᛃ Onde Obter Informações Oficiais?

—Secretaria Municipal de Urbanismo 📞 Telefone: (41) 3605-6000 🌐 Site: https://tamandare.pr.gov.br/secretarias/urbanismo

ᛃ Precisa Regularizar Seu Imóvel em Almirante Tamandaré?

Nossa equipe de arquitetos e engenheiros pode ajudar com:  Elaboração do projeto regularizador 📑 Processamento na prefeitura ⚖️ Assessoria técnica

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