Parcelamento do Solo em Curitiba: Subdivisão e Unificação de Lotes

Em Curitiba, o parcelamento do solo – incluindo subdivisão e unificação de lotes – é regulamentado pela Lei nº 14.771/2015, que estabelece as diretrizes para transformação de áreas urbanas.

Esse processo é essencial para proprietários que desejam otimizar o uso do terreno ou regularizar situações existentes.

ᛃ Tipos de Parcelamento do Solo em Curitiba

ᛃ Subdivisão de Lotes

✔ Divisão de um lote em duas ou mais unidades
✔ Exige área mínima conforme zoneamento (ver Lei 14.771/2015)
✔ Necessário acesso à via pública para cada novo lote

ᛃ Unificação de Lotes

✔ Junção de dois ou mais lotes contíguos em uma única unidade
✔ Eliminação de divisas entre propriedades
✔ Útil para projetos arquitetônicos maiores

ᛃ Requisitos Básicos pela Lei 14.771/2015

✔ Área mínima variável por zona urbana (consultar Plano Diretor)
✔ Testada mínima conforme legislação específica
✔ Acesso à infraestrutura urbana (vias, rede de água e esgoto)
✔ Documentação técnica por profissional habilitado

ᛃ Documentação Necessária

✔ RRT / ART (Responsabilidade Técnica)

✔ Memorial descritivo assinado por profissional habilitado

✔ Planta de situação e localização

✔ Certidões negativas de débitos municipais

ᛃ Por Que Regularizar?

✅ Valorização do imóvel
✅ Possibilidade de comercialização individual
✅ Adequação às normas urbanísticas
✅ Acesso a financiamentos imobiliários

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